Trabalhista
Fato grave fora do expediente não é justa causa automática. O TST deixou claro.
Conduta grave fora do expediente não justifica justa causa automaticamente. O TST cobrou caro de um banco que ignorou esse limite.
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Análises curtas e práticas sobre os temas jurídicos que mais impactam o dia a dia das empresas. Sem juridiquês, sem enrolação.
Trabalhista
Conduta grave fora do expediente não justifica justa causa automaticamente. O TST cobrou caro de um banco que ignorou esse limite.
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LGPD
Seguir o CFM não basta. Foto pré/pós é dado sensível, biometria exige consentimento específico e o prontuário precisa de controle de acesso além do prazo de guarda.
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LGPD
Decisão de SP condena plataforma de delivery a R$ 500/dia por não exibir nome social. O que toda empresa com app precisa ajustar antes do próximo processo.
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LGPD
Pixel, carrinho abandonado, CRM e marketplace: o e-commerce brasileiro coleta dado em todo lugar, quase nunca com base legal documentada. Veja o que precisa mudar.
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Tributário
Tribunal do DF manteve auto de infração de ICMS contra contribuinte que alegou uso pessoal. Volume incompatível não convence fisco nem juiz.
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LGPD
Mapeamento, bases legais, contratos com fornecedores, canal do titular. O roteiro de 90 dias que separa empresa adequada de empresa na sorte.
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Civil
TJ-SP manteve condenação de município por criança que fugiu da creche. Responsabilidade objetiva do Estado não depende de culpa provada, só de nexo causal.
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Civil
STF firmou tese: edital estadual não pode criar critério de eliminação mais restritivo que a lei federal. TJSC aplicou e reintegrou candidato eliminado em SC.
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LGPD
Nomear qualquer um como DPO não resolve: é responsabilidade real, com multa de até R$ 50 milhões por infração. A conta entre modelo interno e terceirizado depende de tamanho, risco e o que o encarregado vai fazer de fato.
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Consumidor
STJ consolida que banco não indeniza golpe do falso atendimento quando terceiros executam o crime. Mas há casos em que o banco ainda responde, e a diferença é determinante pra qualquer ação.
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LGPD
Botão "Aceitar" enorme, "Recusar" escondido em submenu: isso é dark pattern, não conformidade. O que a LGPD realmente exige no banner de cookies e como corrigir em 15 dias.
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Penal
O Departamento de Estado americano classificou PCC e CV como organizações terroristas internacionais. Para empresas com operações em dólar ou parceiros americanos, o impacto jurídico é real e começa agora.
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LGPD
CPF no caixa, receita na gaveta, vacina na loja, plano farmacêutico: tudo isso envolve dado sensível de saúde. Sua farmácia tem base legal para cada um?
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LGPD
Geofence warrants: a polícia pede dados de localização de toda uma área pra encontrar um suspeito. No Brasil, a sua empresa sabe o que fazer quando isso chegar?
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LGPD
Biometria exige consentimento específico, mural de inadimplentes fura a LGPD e grupo de WhatsApp expõe dados de 200 moradores. O que o síndico precisa corrigir agora.
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Civil
Extinção sem mérito não é processo sem custo. O CPC/2015 é explícito: honorários sucumbenciais são devidos sempre, e o princípio da causalidade define quem paga.
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LGPD
A lei não exige diploma pra DPO. Mas nomear errado gera conflito de interesse e responsabilidade civil real. Veja o que a LGPD de fato diz sobre quem pode assumir a função.
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Civil
Ter seguro privado não extingue a obrigação do Estado de indenizar. Entenda por que o argumento do poder público não funciona e o que sua empresa deve fazer.
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LGPD
Treinamento genérico pra toda a equipe não serve como evidência pra ANPD. O que funciona: módulo por área, quiz, registro de 5 anos e regra de onboarding.
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Tributário
Tributação universal já pesa. Quando a investida fica num paraíso fiscal e a remessa gera IRRF, o risco de bitributação real é alto, e o caminho pro crédito não é automático.
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LGPD
Remover CPF não é anonimizar. A diferença entre anonimização e pseudonimização define se você sai ou fica dentro da LGPD, com todas as obrigações que vêm junto.
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Penal
STJ consolida: confissão qualificada reduz pena mesmo quando o réu alega legítima defesa ou outra excludente. O que muda na dosimetria criminal.
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LGPD
Ponto biométrico é dado sensível. Exame ocupacional também. E o varejista acabou de mandar um aditivo com cláusula LGPD. O mapa de risco do setor têxtil em SC, ponto a ponto.
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Empresarial
A palavra "extrajudicial" engana. O MP entra, questiona e pode travar a homologação. O que sua empresa precisa resolver antes de protocolar qualquer coisa.
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LGPD
SaaS processa dados de centenas de clientes no mesmo sistema. Um bug de multi-tenant vira incidente de dados pessoais com multa de até R$ 50 milhões. O que a LGPD exige de arquitetura, fornecedores e captação.
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Civil
Trump perdeu nos tribunais inferiores com uma ação de US$ 475 mi contra a CNN. O processo segue, mas a lição já está clara: difamação é muito mais difícil de provar do que parece.
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LGPD
M&A sem due diligence de dados é negócio com passivo invisível. O que a LGPD exige antes e depois do closing, e o que o comprador herda sem perceber.
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Empresarial
Decisões contraditórias no STJ elevam custo de litígio e inflam provisões contábeis. Entenda o risco e o que mapear antes de entrar em juízo.
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LGPD
LGPD no RH vai além de site e formulário. Ficha de admissão, laudo médico, monitoramento de e-mail e GPS em frota têm regras específicas. O que pode, o que não pode e o que mudar agora.
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Empresarial
Em 1971, Adaucto Lúcio Cardoso jogou a toga no plenário do STF em protesto. O gesto diz mais sobre o tribunal que julga sua empresa hoje do que qualquer discurso de posse.
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LGPD
Multa não é a pior punição da LGPD. Publicização da infração e eliminação de dados causam mais estrago que o teto de R$ 50 mi. Veja como a ANPD gradua sanções e o que atenua ou agrava sua situação.
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Empresarial
STJ confirmou: sentença arbitral contra governo vai pra fila do precatório. Vencer na arbitragem não protege o credor do calvário de execução contra a Fazenda.
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LGPD
Processo administrativo na ANPD tem fases e prazos rígidos. Defesa fraca ou ausente: multa de até R$ 50 mi sem que a empresa diga uma palavra. Veja como funciona cada etapa.
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Penal
Isolar líderes criminosos não desmonta facção. Na prática, organiza. O que a criminologia diz sobre o modelo que o Brasil insiste em expandir, e o que você precisa entender antes que ele cresça mais.
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LGPD
Sem contrato de operador adequado, a responsabilidade pelo dado do seu cliente pode cair no seu colo. Veja as 8 cláusulas obrigatórias que nenhum DPA pode ignorar.
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Empresarial
Quando o Legislativo controla a execução orçamentária, a instabilidade deixa de ser notícia política e vira risco de contrato. O que está em jogo para sua empresa.
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LGPD
Controlador decide o quê e o porquê. Operador executa. Parece simples, mas SaaS, agências e BPOs vivem na zona cinza, e isso tem preço quando o incidente chega.
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Empresarial
Leis que ninguém aplica há décadas continuam válidas no ordenamento. Seu contrato pode estar apoiado numa norma revogada, e isso tem consequência real.
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LGPD
Cloud com servidor nos EUA é transferência internacional de dados pela LGPD. Entenda o que a lei exige, o que AWS e Google já têm pronto e onde está o risco real.
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Civil
Rio editou decreto de micromobilidade sete dias após acidente fatal com bike elétrica. Para empresas com frotas e operadores de patinetes, a janela de tolerância fechou.
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LGPD
Quando você manda sua base de clientes pra um parceiro, a LGPD não enxerga "favor comercial". Saiba qual base legal usar, o que o contrato precisa ter e quem responde quando vazar.
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Empresarial
Quando "legal" não basta mais para proteger reputação e patrimônio, o que o empresário precisa revisar antes que o estrago chegue.
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LGPD
Dado de menor não é dado comum. A LGPD cria exigências próprias para escola, app, plataforma e marketing infantil. Veja o que muda e o que fazer.
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Empresarial
Duas décadas de STF, STJ e TST mapeadas num anuário. O que a história dos tribunais superiores revela sobre os riscos jurídicos que sua empresa ainda não quantificou.
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LGPD
Ponto biométrico, reconhecimento facial, controle de acesso: toda biometria é dado sensível na LGPD. Base legal diferente, risco maior, alternativa obrigatória para quem recusar.
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Digital
Barroso quer inverter a lógica: IA decide, juiz justifica por que discordou. Para empresas com processos ativos, isso muda o que é estratégia processual.
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LGPD
Imagem de CFTV é dado pessoal. Sem base legal, sem aviso, sem prazo de retenção: três lacunas que qualquer empresa com câmera pode ter agora.
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Tributário
A Receita usa o art. 116, § único do CTN para desfazer planejamento tributário há mais de 20 anos. Só tem um detalhe: a lei regulamentadora nunca veio. Um recurso no STJ pode mudar esse jogo.
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LGPD
Currículo, banco de talentos, teste psicológico e dado sensível em entrevista: o que o RH pode e não pode fazer sob a LGPD.
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Trabalhista
Boa intenção não é argumento jurídico. O relatório da PEC 6×1 tem exceções, flexibilizações e brechas que podem custar caro para o empregador que só leu o título.
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LGPD
Caixinha pré-marcada não é opt-in válido. Lista comprada é infração direta. Descadastro precisa funcionar de verdade. O que seu marketing direto precisa ajustar antes que a ANPD apareça.
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Tributário
PL 2.665/2026 quer extinguir o Carf e transferir tudo à Justiça Federal. Para quem tem ou pode ter autuação federal, a conta chega antes do que parece.
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Penal
Art. 217-A do CP: o crime de estupro de vulnerável não aceita defesa de consentimento. O STJ fechou essa discussão em 2017. Veja o que muda na prática.
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LGPD
Lista de transmissão não é consentimento. Histórico sem prazo de retenção é infração. O que a LGPD exige do seu WhatsApp Business antes que a ANPD pergunte.
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Empresarial
A história de Billy Budd não é sobre mar. É sobre o que acontece quando o texto da norma vira arma contra quem ela deveria proteger, e isso tem consequência direta nos contratos e disputas da sua empresa.
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LGPD
Ransomware é incidente LGPD. Você tem dias úteis pra comunicar à ANPD, pagar o resgate piora tudo legalmente, e o titular afetado precisa ser avisado. Aqui está o roteiro.
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LGPD
Incidente de segurança confirmado: o que fazer primeiro, o que documentar, quando notificar a ANPD e como avisar os titulares. O protocolo passo a passo.
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Trabalhista
Contratar cuidador sem formalização não economiza, adia o problema. Conheça as três formas legais e o que muda no risco de cada uma.
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LGPD
A LGPD dá 9 direitos ao titular e 15 dias pra sua empresa responder. Saber o que documentar é mais importante do que saber o que responder.
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Tributário
O CTN tem 60 anos. A EC 132 não o revogou, mas colide com ele em pontos que importam. Entenda o que muda na prática e o que revisar antes de 2027.
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LGPD
Consentimento pode ser revogado a qualquer momento. Se toda a sua operação de dados depende dele, você tem um problema. Entenda quando o legítimo interesse é a escolha mais sólida e o que precisa documentar.
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Penal
O Acordo de Não Persecução Penal existe há mais de 5 anos e ainda é pouco usado por desconhecimento. Para quem tem empresa, essa ignorância pode custar caro.
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Trabalhista
Pedir demissão não é quitação de passivo trabalhista. TRT-4 reconhece rescisão indireta mesmo após saída formal. Empresa com atraso de salário ou FGTS em aberto continua exposta.
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LGPD
RIPD não é burocracia de banco. Se você usa biometria, faz profiling de cliente ou monitora funcionários em escala, a ANPD pode pedir o seu amanhã. Saiba quando fazer e o que não pode faltar.
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Civil
Desastre climático em área de risco mapeada pode gerar responsabilidade do Estado. Prazo prescricional é de 5 anos, mas a documentação começa agora, na semana do desastre.
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LGPD
Ficha de avaliação, biometria e foto antes/depois: três operações rotineiras em academia que exigem consentimento específico, não cláusula genérica de matrícula.
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Empresarial
Vinte edições de conferência da OAB-SC. O que saiu do debate e o que muda na prática pra qualquer empresa que depende de advogado e precisa da Justiça funcionando.
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LGPD
Câmera no salão, dados do iFood, fidelidade e lista de aniversariante: seu restaurante coleta mais dados pessoais do que imagina. Cada ponto tem regra diferente na LGPD.
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Tributário
Insumos com alíquota zero ou suspensão geram crédito de PIS/Cofins mesmo assim. No agronegócio, o volume represado pode ser expressivo. E o prazo de 5 anos está se esgotando.
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LGPD
Consentimento genérico na matrícula não cobre foto no Instagram, laudo pro plano de saúde ou plataforma terceirizada. Escola trata dado de menor e o nível de exigência é maior do que parece.
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Penal
O Tema 1068 do STF criou prisão imediata para condenações no júri. O que isso significa na prática, o que a decisão não diz, e como a defesa precisa se preparar antes do julgamento.
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LGPD
Contador é controlador, operador ou os dois? A resposta define responsabilidade, contrato com o cliente e o que fazer quando o Fisco exige que você guarde tudo por 5 anos.
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Penal
A lei de feminicídio pune o ato final. O que vem antes, a dependência econômica, o cuidado desigual, a impossibilidade real de sair, o direito ainda não sabe nomear.
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LGPD
Sigilo profissional não é escudo contra a LGPD. Escritório de advocacia é controlador de dados, e o sistema que você usa, o correspondente que contrata e o e-mail que envia estão todos expostos.
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Tributário
Acordos de cooperação aduaneira permitem que fiscos troquem dados. Em cenário geopolítico instável, empresa que regularizou operações pode ter exposto exatamente o que outro país estava procurando.
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LGPD
Construtora coleta dado pessoal desde o primeiro contato. Ficha de pré-venda, CRM, banco parceiro: onde estão os erros de LGPD que passam despercebidos até virar problema.
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Civil
Parlamentar individual não tem poder de CPI. Entenda o que a Constituição permite e o que você pode recusar quando a câmera chega sem ofício.
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LGPD
Clínica médica com prontuário mal configurado, foto pré/pós sem termo separado e laudos por e-mail está em risco real. A LGPD trata dado de saúde com nível máximo de exigência.
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Civil
Juiz que vai além do texto não está interpretando, está inventando. Contratos mal redigidos são convite à criatividade judicial. Tem como reduzir essa exposição.
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LGPD
Pixel sem banner, CRM sem base legal e carrinho abandonado automático: sua loja virtual provavelmente viola a LGPD em três frentes ao mesmo tempo.
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Empresarial
O Judiciário federal vai comprar crédito de carbono. Não é simbólico: em breve, fornecedores sem inventário climático podem perder contratos com órgãos públicos.
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LGPD
Mapeamento, bases legais, contratos com fornecedores, canal do titular: o roteiro real de adequação LGPD em 90 dias, com o que não pode esperar e o que pode.
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Tributário
Q&A da Receita não é orientação informal. É norma complementar com proteção garantida pelo CTN. Ignorar isso pode custar multa e juros que poderiam ter sido afastados.
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LGPD
A ANPD não chuta um número. Ela usa 17 critérios da Resolução 4/2023 pra calcular cada multa. R$ 50 milhões é o teto, não a regra. Veja o que realmente define o valor.
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Trabalhista
Supressão de intervalo intrajornada gera pagamento obrigatório. Desde 2017, o valor e os reflexos mudaram, mas o passivo para quem não controla continua alto.
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LGPD
DPO interno pode custar R$ 15 mil/mês com encargos. Terceirizado, R$ 2 mil. Mas o tipo de dado que você trata e o porte da empresa definem qual modelo funciona de verdade.
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Empresarial
Campanha que deprecia concorrente sem critério objetivo verificável é concorrência desleal. O checklist que toda empresa deveria rodar antes de publicar.
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LGPD
Copiar o banner europeu não cumpre a LGPD. Quais cookies precisam de consentimento, por que o botão "aceitar" sozinho é ilegal e como montar um banner que funciona de verdade.
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Civil
Tribunal rejeita interdito possessório contra bloqueio de via por evento municipal. Entenda a diferença entre turbação de posse real e ônus da convivência urbana.
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Empresarial
Juridiquês é um problema real, mas a solução na moda pode criar outro: documentos que todo mundo lê, mas ninguém consegue executar na hora do conflito.
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Penal
A polícia pode requisitar RIFs ao COAF sem juiz? O debate chegou ao STJ e o desfecho define quão exposta sua empresa está antes de qualquer investigação formal.
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Penal
TJSP aplicou o princípio da consunção: ameaças feitas no mesmo contexto do stalking não justificam condenação em separado. Entenda o critério e o impacto prático.
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Consumidor
Portabilidade de benefício processada sem pedido do titular gera dano moral. Juiz de Atibaia/SP condena banco a reverter operação e pagar indenização. Entenda o que muda.
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Penal
Formal ou material: a classificação do crime tributário define quando o MP pode denunciar. E a maioria das defesas erra nesse ponto.
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Tributário
A Receita quer bloquear a dedução dos juros de mora sobre IRPJ e CSLL. O CARF abre brecha. O que a empresa do lucro real precisa revisar agora.
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Empresarial
A reforma da LINDB em 2018 mudou a lógica da gestão pública: decidir sem dado virou risco jurídico. O que isso cobra de quem contrata com o poder público.
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Empresarial
O controle de convencionalidade permite que qualquer juiz ignore leis nacionais que conflitem com o Pacto de San José. Fazer compliance só do direito interno já não fecha a conta.
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Empresarial
Troca de CNPJ com contrato público ativo é zona de risco real. A Lei 14.133 não proíbe, mas exige procedimento certo. Veja o que o TCU aceita e o que rescinde.
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Digital
Tribunais já circulam prompts que geram outros prompts para IA jurídica. Quando a instrução vem da máquina, o raciocínio humano recua, e a responsabilidade fica sem dono.
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Tributário
O CARF convergiu sobre o conceito de "praça" no IPI. Mas usar essa nova régua para cobrar retroativamente de grupos econômicos é uma tese com pernas curtas, e a jurisprudência diz isso há muito tempo.
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Consumidor
Erro em certificado acadêmico excluiu candidata de concurso. Tribunal aplicou perda de uma chance e condenou a faculdade. A lógica vale pra qualquer emissor de documento com força jurídica.
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Empresarial
Mais de um terço da população apostou. Mas o mercado ilegal é enorme. Empresa que fechar parceria com plataforma não autorizada arrisca muito mais do que um mau negócio.
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Empresarial
Quando o diretor podia saber e escolheu não saber, os tribunais cada vez menos aceitam a defesa da ignorância. Entenda os limites do "eu não sabia" no direito societário.
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Digital
IA promete velocidade no jurídico, mas sem teoria por trás, o output é rápido e arriscado. Três perguntas que todo gestor deveria fazer ao seu advogado agora.
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Empresarial
Cooperativa em licitação não é proibido, mas pode ser irregular. Entenda o limite entre prestação legítima de serviços e terceirização disfarçada, e o que isso significa para quem contrata.
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Trabalhista
Uma decisão do TRT-SP enquadrou motorista de app como avulso digital. O que isso muda, o que ainda é incerto e como sua empresa deve se posicionar antes que o passivo apareça.
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Civil
O art. 323 do CPC garante que parcelas vincendas de condomínio entram na execução sem novo processo. Um julgamento do TJMG reforçou o que muitos gestores ainda ignoram.
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Penal
A pronúncia não é condenação. Quando o juiz usa linguagem de certeza nessa fase, contamina o júri e anula tudo. O TJPR aplicou isso num caso de feminicídio agora em abril.
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Empresarial
TCU regulamentou acordos com empresas via IN 101/2025. O "devido processo negocial" garante direitos na negociação, mas só protege quem entende as regras antes de sentar à mesa.
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Trabalhista
TRT-2 inventou categoria trabalhista sem amparo em lei. Se sua empresa usa prestadores habituais ou trabalhadores de plataforma, o risco chegou mais perto do que parece.
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Trabalhista
Bloquear o retorno de quem te processou não é estratégia, é falta grave do empregador. TRT-4 reconheceu rescisão indireta e multiplicou o passivo da empresa.
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Trabalhista
O TRT-RS reconheceu rescisão indireta por represália pós-ação trabalhista. Veja o que não fazer quando sua empresa recebe uma citação.
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Tributário
O STF julgou o Tema 118 e, na prática, abriu espaço pra empresas de serviços recuperarem até cinco anos de PIS/Cofins pago sobre ISS. Por que a modulação é o centro do jogo e o que a empresa precisa fazer agora.
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LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro/2020 e trouxe consigo uma série de obrigações que podem ser aproveitadas como créditos fiscais.
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Previdenciário
Com a reforma da previdência em 13 de novembro de 2019, houveram grandes mudanças nos requisitos para solicitar a aposentadoria.
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