20ª Conferência da OAB-SC: por que o empresário precisa prestar atenção

O empresário costuma pensar em advogado como alguém que aparece quando o problema já estourou. A conferência passou, as resoluções foram aprovadas, e parece assunto de advogado pra advogado. Não é. O que define a qualidade da advocacia disponível pra você, o custo real de litigar e o acesso que sua empresa tem à Justiça é moldado exatamente nesses eventos. Não é retórica. É infraestrutura jurídica.

A 20ª Conferência Estadual da Advocacia Catarinense é um marco. São duas décadas de advogados do estado se reunindo pra definir posição institucional sobre os rumos da profissão e, por consequência, do Direito que vai regular a vida das empresas catarinenses nos próximos anos. SC tem peso pra isso: é um dos estados com maior concentração de empresas exportadoras do país, uma fatia relevante do comércio exterior brasileiro passa por Itajaí, e a relação das empresas daqui com o sistema tributário e regulatório é das mais intensas do Sul.

O que a Constituição diz, e por que isso importa mais do que parece

O eixo central do debate voltou ao texto constitucional: "o advogado é indispensável à administração da justiça". Três palavras que parecem óbvias até você perceber quantas decisões administrativas, editais de licitação e processos disciplinares tentam contornar esse princípio todo ano.

Quando esse princípio é respeitado de verdade, o que muda pra empresa é concreto. Advogado presente no processo administrativo fiscal significa que você pode contestar um auto de infração antes de virar dívida ativa. Advogado presente na licitação significa que o edital não pode impor restrições absurdas sem que ninguém questione. Advogado presente no processo trabalhista garante que a empresa não seja pega de surpresa por uma reviravolta procedimental que o gerente de RH não reconheceria a tempo.

Nossa leitura: essa batalha não está ganha. Movimentos de desjudicialização, câmaras administrativas sem contraditório real e plataformas de autoatendimento judicial têm papel legítimo em casos simples. O problema começa quando esses mecanismos passam a engolir situações complexas onde a ausência de advogado muda o resultado do processo, e ninguém avisa a empresa que ela está navegando sem piloto.

O que está em disputa e afeta o seu dia a dia

Conferências da OAB não são convenções de networking. Elas produzem resoluções e posicionamentos que chegam ao Conselho Federal, influenciam projetos de lei e definem como a entidade vai agir no Congresso nos meses seguintes. Alguns pontos que costumam entrar nessa agenda e que têm impacto direto no cotidiano das empresas:

• Honorários sucumbenciais: a discussão sobre se a Fazenda e entes públicos pagam honorários reais quando perdem ações afeta diretamente a disposição de empresas em litigar contra o Fisco. Quando o Estado sabe que vai pagar caro se perder, pensa duas vezes antes de autuar.
• Regulação da IA na advocacia: o uso de inteligência artificial em petições e pareceres está avançando mais rápido do que a regulação. Quem define os limites éticos define também quem responde civilmente quando o parecer gerado por IA estiver errado.
• Sigilo profissional sob pressão: o sigilo entre advogado e cliente está sendo questionado em investigações tributárias e de compliance. O que o advogado pode recusar revelar à Receita Federal ou ao Ministério Público varia conforme a jurisprudência evolui, e esse ponto afeta diretamente a estratégia de qualquer empresa em investigação.
• Custo de acesso à Justiça: custas judiciais, honorários periciais e morosidade que força acordos ruins encarecem o litígio. A conferência discute como reduzir essas barreiras sem esvaziar a advocacia privada, que é quem sustenta a parte técnica do sistema.

Advocacia enfraquecida é problema do empresário, não só do advogado

Existe uma leitura equivocada, comum entre donos de empresa, de que advocacia bem regulamentada e bem remunerada é interesse dos advogados, não dos clientes. A lógica seria: quanto mais fraca a profissão, mais barato o serviço.

É o oposto. Advocacia enfraquecida significa menos especialistas em áreas complexas, menos independência pra dar opinião que contraria o que o cliente quer ouvir, e mais predisposição a aceitar teses ruins porque o risco de perder o cliente pesa mais do que o risco de perder a causa. O empresário paga duas vezes: uma na hora do serviço mal feito, outra quando o resultado do processo chega.

Falando sério: a esperança de que falam os organizadores do evento vem dos sinais de que a advocacia brasileira, e a catarinense em particular, está mais organizada pra enfrentar esses pontos com coerência institucional. Vinte edições de conferência constroem posição. E posição institucional, em Brasília, faz diferença quando o projeto de lei que afeta sua empresa está em votação.

O que fazer nas próximas semanas

Não precisa assistir à conferência nem acompanhar as resoluções da OAB. Mas há três checagens práticas que qualquer empresa com estrutura jurídica ativa deveria fazer agora:

• Revisar o contrato com seu escritório pra ver se ele cobre pontos que estão mudando: uso de IA na produção de peças, sigilo profissional em investigações administrativas e honorários em caso de êxito parcial.
• Confirmar acompanhamento ativo nos processos administrativos fiscais e trabalhistas em andamento. Não reativo quando o prazo aperta. Ativo, com advogado dentro do processo desde o início.
• Checar as cláusulas de arbitragem e mediação nos contratos mais relevantes da empresa. Os regulamentos das principais câmaras foram atualizados nos últimos dois anos, e cláusula velha pode gerar surpresa desagradável na hora de acionar.

Na prática: o melhor momento pra avaliar sua relação com o serviço jurídico não é quando você está com um processo urgente na mesa. É quando nada está pegando fogo. Esse momento costuma ser agora.