Legal não é o mesmo que certo: o risco que o compliance não cobre

Toda semana uma empresa leva uma porrada pública por fazer algo completamente legal. O produto cumpria a norma. O contrato estava assinado. A cláusula era válida. A conduta passava em qualquer auditoria de compliance. E mesmo assim, o estrago veio, porque o que era juridicamente defensável deixou de ser moralmente aceitável para o mercado, para os clientes e, cada vez mais, para os próprios juízes.

Isso não é fenômeno novo. Mas a velocidade com que o fosso entre "legal" e "certo" se torna visível mudou completamente. Redes sociais encurtaram o prazo de julgamento público de meses para horas. E esse julgamento tem consequências jurídicas reais, não só de reputação.

A palavra da lei muda, mesmo quando a lei não muda

Existe uma armadilha que poucos empresários percebem na gestão contratual: as palavras têm vida própria. Um termo que significava X quando o contrato foi redigido pode significar Y quando o litígio chegar ao Judiciário, cinco ou sete anos depois. Isso não é falha do legislador. É a natureza da linguagem e do direito vivo.

"Serviços de tecnologia", "dados pessoais", "informação confidencial", "uso comercial": cada uma dessas expressões foi interpretada de forma radicalmente diferente em acórdãos dos últimos dez anos. O STJ consolidou entendimentos que tornaram obsoletas cláusulas consideradas padrão de mercado até pouco tempo atrás.

Nossa leitura: contratos que não passaram por revisão nos últimos três anos têm risco real de conter obrigações que o Judiciário já interpreta de forma diferente da que você imagina. O texto não mudou. O sentido, sim.

Boa-fé não é só cumprir o que está escrito

O Código Civil consolidou o princípio da boa-fé objetiva como obrigação que vai além do texto do contrato. Isso significa que o juiz pode condenar uma empresa por conduta que não violou nenhuma cláusula específica, mas que frustrou a expectativa legítima da outra parte.

Na prática, isso acontece com frequência em três situações:

• Rescisão unilateral de contratos de longa duração sem período razoável de transição, mesmo quando o contrato permite a rescisão a qualquer momento;
• Reajustes abusivos em renovações, quando a parte dependente não tem alternativa real de saída dentro do prazo contratual disponível;
• Omissão de informação relevante durante a negociação, que mais tarde se prova determinante para a decisão da outra parte fechar o negócio.

Em todos esses casos, a pergunta do juiz não é "o que o contrato diz?". É "o que a parte razoavelmente esperava?". Responder essa pergunta mal, em qualquer uma dessas situações, custa caro.

Quando o compliance vira armadilha

Há uma diferença importante entre empresa que tem compliance porque acredita em governança e empresa que tem compliance para se defender em juízo. A segunda usa o programa de integridade como escudo processual, não como ferramenta de gestão.

O problema é que esse escudo tem falhas visíveis. A Lei Anticorrupção, Lei 12.846 de 2013, prevê que a existência de programa de integridade pode reduzir a multa aplicada, mas não exime a empresa de responsabilidade. O ato ilícito cometido por funcionário ainda é da empresa, mesmo com política de compliance impecável no papel.

Falando sério: compliance que existe só no papel é pior do que não ter compliance. Cria um falso senso de segurança e ainda pode ser usado como evidência de que a empresa conhecia os riscos e não agiu de forma efetiva para mitigá-los. Isso piora a posição processual, não melhora.

Reputação virou passivo contábil

O dano reputacional gera consequências jurídicas mensuráveis. Perda documentada de contratos, queda de faturamento rastreável, dificuldade de acesso a crédito, exclusão de processos licitatórios. Os tribunais brasileiros têm reconhecido esses danos como indenizáveis, inclusive em litígios entre empresas, não só em ações de consumidor.

A conta é direta: se um comportamento legal, mas moralmente questionável, pode custar clientes e contratos, esse risco precisa entrar no mesmo cálculo que o risco jurídico tradicional. Separar os dois é tratar como problemas distintos o que o mercado já enxerga como uma coisa só.

O que fazer na próxima semana

Três ações concretas que não dependem de orçamento extra nem de aprovação do conselho:

• Auditoria rápida dos contratos mais relevantes: selecione os cinco contratos com maior volume financeiro ativo e verifique se as definições de termos-chave ainda refletem o entendimento atual do mercado. Foque em cláusulas de rescisão, confidencialidade e exclusividade;
• Mapeie suas práticas de rescisão: se você costuma encerrar contratos de fornecimento ou prestação de serviço com aviso mínimo, verifique se esse prazo é razoável dado o grau de dependência que o outro lado tem da sua empresa;
• Separe compliance de ética na sua gestão: compliance é sobre não violar normas escritas; ética é sobre como você trata quem depende de você. As duas precisam de métricas diferentes e de revisão periódica com critérios distintos.

O direito não é estático e a moral não espera o legislador. A empresa que trata o jurídico como custo de contenção, em vez de ferramenta de gestão, descobre tarde demais que os dois andavam juntos o tempo todo, e que o fosso entre eles foi crescendo silencioso dentro dos próprios contratos.