PL quer acabar com o Carf: o que muda pra sua empresa autuada pela Receita

A empresa recebeu um auto de infração. Contesta. Perde na primeira instância administrativa. Recorre ao Carf. Esse caminho existe há décadas, é gratuito, especializado e suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o processo corre. O PL 2.665/2026, proposto pelo deputado Beto Preto (PSD-PR), quer acabar com ele em 9 artigos.

A consequência real, se aprovado, é jogar centenas de bilhões em reais de disputas tributárias no colo de uma Justiça Federal que já opera no limite. Para empresa com autuação em curso ou que pode ser autuada amanhã, o impacto é direto.

O Carf não é burocracia: é onde a disputa fiscal vai parar

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi criado em 2009, pela Lei 11.941, consolidando os antigos Conselhos de Contribuintes da Receita Federal. É um órgão do Ministério da Fazenda com uma característica que poucos órgãos têm: composição paritária. Metade dos conselheiros indicada pelo fisco, metade pelo setor produtivo. Isso não é cosmético. É o modelo pelo qual o contribuinte tem representação técnica no julgamento, não só no recurso judicial posterior.

O processo administrativo no Carf é gratuito. Suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário enquanto tramita. Tem conselheiros com formação específica em direito tributário federal, que conhecem a legislação, os atos normativos da Receita e os precedentes do próprio colegiado. O estoque histórico de casos no órgão envolve centenas de bilhões de reais em disputas. Extinguir o Carf não faz esse estoque desaparecer. Ele vai pra outro lugar, com outras regras e outros custos.

O que o PL propõe e onde a conta não fecha

O PL 2.665/2026 tem 9 artigos. Propõe extinguir o Carf e transferir as competências à Justiça Federal. O texto não define regime de transição. Não estabelece como os casos em curso serão tratados. Não estima o impacto no Judiciário. É curto por opção ou por descuido, tanto faz, o efeito é o mesmo: ignora o problema que cria.

A Justiça Federal já acumula milhões de processos. Execuções fiscais, mandados de segurança tributários e ações anulatórias de débito já estão entre os maiores vetores de congestionamento judicial no Brasil, como mostra o histórico de relatórios do CNJ. Transferir pra lá todo o estoque administrativo do Carf, sem estrutura adicional e sem corpo técnico especializado em tributário federal, não é simplificação. É deslocamento de problema.

Tem ainda a questão do custo direto. O processo administrativo é gratuito. O judicial não. Empresa que hoje recorre uma autuação de R$ 300 mil ao Carf sem desembolso imediato passaria a arcar com custas judiciais, honorários periciais e, em caso de derrota, com honorários advocatícios sucumbenciais. Para empresa de médio porte, essa conta pode inviabilizar a contestação de autuações menores, o que, do ponto de vista do fisco, é exatamente o resultado mais conveniente.

O que muda na prática pra empresa com disputa em curso ou em risco

Se o PL avançar na forma atual, os efeitos práticos são estes:

• Suspensão do crédito deixa de ser automática: na esfera administrativa, o recurso suspende a exigibilidade por força de lei. No Judiciário, precisa de tutela provisória ou liminar, que pode ser negada.
• Custo de litígio sobe: custas, honorários, risco de sucumbência. Empresa pequena pensa duas vezes antes de contestar autuação de valor menor. E muitas vão desistir.
• Prazo de resolução aumenta: o Carf tem gargalos, mas a Justiça Federal em matéria tributária pode arrastar décadas. Não é metáfora.
• O modelo paritário some: no Judiciário, não há representação do setor produtivo no colegiado. A decisão fica com o juiz, sem a voz técnica dos contribuintes no julgamento.
• Processos em curso ficam sem destino claro: o PL não trata da transição. Caso em fase de recurso no Carf hoje não tem garantia de continuidade nem de prazo na proposta atual.

Nossa leitura: intenção plausível, técnica insuficiente

A insatisfação com o Carf tem fundamento histórico. O órgão já foi alvo de escândalos, tem estoque pesado de processos e viveu anos de insegurança jurídica em torno do voto de qualidade, o mecanismo de desempate que a Lei 14.689/2023 tentou estabilizar depois de idas e vindas legislativas. Não temos romantismo com o modelo atual.

Mas extinguir um órgão especializado, gratuito e com décadas de jurisprudência construída, substituindo por um Judiciário já sobrecarregado, sem transição planejada e sem estudo de impacto, é trocar um problema por três. O PL tem 9 artigos porque ignora as perguntas que precisaria responder antes de ser protocolado.

A proposta ainda tramita na Câmara e pode ser emendada, arquivada ou aprovada. O histórico de projetos tributários no Brasil inclui os três desfechos. O que a empresa não pode fazer é tratar isso como pauta distante e se surpreender quando o jogo mudar.

O que fazer nessa semana

Se sua empresa tem auto de infração federal em qualquer fase, ou opera em setor com histórico de autuações recorrentes, o momento é de mapear antes que as regras mudem:

• Levantar todos os processos administrativos ativos no Carf e nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs), com valores, fases e prazos próximos.
• Avaliar quais recursos têm chances reais de êxito administrativo e quais já deveriam ser negociados via transação tributária federal.
• Calcular o impacto financeiro real de um eventual deslocamento para o Judiciário: exigibilidade do crédito, custas estimadas, risco de sucumbência.
• Verificar se há processos com prazo próximo para apresentação de razões ou memoriais que podem ser impactados por mudanças no órgão.

O PL pode não passar na forma atual. Mas a análise que ele provoca é útil de qualquer forma. Empresa que conhece seu passivo tributário administrativo toma decisão melhor, independente do que aconteça no Congresso.