Reunimos as análises da RSA sobre Penal num só lugar — práticas, atualizadas e sem juridiquês.
Penal
Art. 217-A do CP: o crime de estupro de vulnerável não aceita defesa de consentimento. O STJ fechou essa discussão em 2017. Veja o que muda na prática.
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Penal
O Acordo de Não Persecução Penal existe há mais de 5 anos e ainda é pouco usado por desconhecimento. Para quem tem empresa, essa ignorância pode custar caro.
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Penal
O Tema 1068 do STF criou prisão imediata para condenações no júri. O que isso significa na prática, o que a decisão não diz, e como a defesa precisa se preparar antes do julgamento.
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Penal
A lei de feminicídio pune o ato final. O que vem antes, a dependência econômica, o cuidado desigual, a impossibilidade real de sair, o direito ainda não sabe nomear.
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Penal
A polícia pode requisitar RIFs ao COAF sem juiz? O debate chegou ao STJ e o desfecho define quão exposta sua empresa está antes de qualquer investigação formal.
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Penal
TJSP aplicou o princípio da consunção: ameaças feitas no mesmo contexto do stalking não justificam condenação em separado. Entenda o critério e o impacto prático.
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Penal
Formal ou material: a classificação do crime tributário define quando o MP pode denunciar. E a maioria das defesas erra nesse ponto.
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Penal
A pronúncia não é condenação. Quando o juiz usa linguagem de certeza nessa fase, contamina o júri e anula tudo. O TJPR aplicou isso num caso de feminicídio agora em abril.
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