Reunimos as análises da RSA sobre Civil num só lugar — práticas, atualizadas e sem juridiquês.
Civil
TJ-SP manteve condenação de município por criança que fugiu da creche. Responsabilidade objetiva do Estado não depende de culpa provada, só de nexo causal.
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Civil
STF firmou tese: edital estadual não pode criar critério de eliminação mais restritivo que a lei federal. TJSC aplicou e reintegrou candidato eliminado em SC.
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Civil
Extinção sem mérito não é processo sem custo. O CPC/2015 é explícito: honorários sucumbenciais são devidos sempre, e o princípio da causalidade define quem paga.
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Civil
Ter seguro privado não extingue a obrigação do Estado de indenizar. Entenda por que o argumento do poder público não funciona e o que sua empresa deve fazer.
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Civil
Trump perdeu nos tribunais inferiores com uma ação de US$ 475 mi contra a CNN. O processo segue, mas a lição já está clara: difamação é muito mais difícil de provar do que parece.
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Civil
Rio editou decreto de micromobilidade sete dias após acidente fatal com bike elétrica. Para empresas com frotas e operadores de patinetes, a janela de tolerância fechou.
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Civil
Desastre climático em área de risco mapeada pode gerar responsabilidade do Estado. Prazo prescricional é de 5 anos, mas a documentação começa agora, na semana do desastre.
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Civil
Parlamentar individual não tem poder de CPI. Entenda o que a Constituição permite e o que você pode recusar quando a câmera chega sem ofício.
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Civil
Juiz que vai além do texto não está interpretando, está inventando. Contratos mal redigidos são convite à criatividade judicial. Tem como reduzir essa exposição.
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Civil
Tribunal rejeita interdito possessório contra bloqueio de via por evento municipal. Entenda a diferença entre turbação de posse real e ônus da convivência urbana.
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Civil
O art. 323 do CPC garante que parcelas vincendas de condomínio entram na execução sem novo processo. Um julgamento do TJMG reforçou o que muitos gestores ainda ignoram.
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