Em 1993, o Brasil votou. 55,67% dos eleitores escolheram o presidencialismo. Foi a segunda vez, a primeira tinha sido em 1963. Décadas depois, em pleno século XXI, o que temos na prática é outra coisa: um Congresso que define, libera e bloqueia o orçamento conforme a conveniência política de cada negociação. O presidente assina. Quem executa é quem tem voto.
Isso tem nome técnico: presidencialismo de coalizão em crise agônica. Mas o impacto é concreto. Quem depende de contrato público, de regulação estável ou de previsibilidade fiscal está operando num ambiente onde as regras mudam ao sabor de acordos feitos nos corredores do Congresso. Não é teoria política. É risco de negócio.
Como o orçamento virou moeda de troca permanente
A Constituição de 1988 nasceu com um modelo claro: o Executivo propõe e executa o orçamento, o Legislativo aprova e fiscaliza. Funcionou assim por algum tempo. O problema é que, ao longo das últimas décadas, o Congresso foi ampliando sua participação direta na execução, não só na aprovação. As emendas parlamentares saíram de instrumentos pontuais e viraram linha de produção orçamentária.
O orçamento impositivo, consolidado na prática recente, obriga o Executivo a executar as emendas parlamentares indicadas pelo Congresso. O presidente da República não tem mais livre arbítrio sobre uma parcela crescente da despesa pública. Governar passou a ser negociar, todo mês, o que vai ser pago e o que vai ser contingenciado.
Nossa leitura: não é coincidência que as reformas estruturais mais sensíveis, previdência, tributária, trabalhista, demorem décadas pra sair. Cada uma delas depende de uma maioria parlamentar que, por sua vez, tem preço orçamentário. O prazo institucional virou função do apetite político do momento.
O que isso muda na vida de quem tem contrato com o governo
Pra empresa que vende pro setor público, seja produto, serviço, obra ou tecnologia, a instabilidade orçamentária não é abstração. É inadimplência. É aditivo que não sai. É licitação aberta que para no meio porque o orçamento foi contingenciado por negociação política entre o Palácio e o Congresso. E o contrato que parecia sólido vira problema de fluxo de caixa.
Mas o impacto vai além de quem fornece pro governo diretamente. Qualquer empresa que depende de regulação setorial, de incentivos fiscais negociados no Legislativo ou de políticas públicas de fomento está exposta a esse mesmo risco. A agenda regulatória é refém das mesmas negociações orçamentárias. A diferença é que essa exposição raramente aparece no mapeamento de riscos da empresa.
Três sintomas que o empresário precisa monitorar agora
- Contingenciamento recorrente: quando o governo federal anuncia cortes de despesa, os contratos públicos em execução são os primeiros a sentir. Mapeie quanto da sua receita depende do Executivo federal e acompanhe os decretos de programação financeira com a mesma atenção que você dá ao fluxo de caixa.
- Encolhimento do orçamento discricionário: a fatia do orçamento federal livre para investimento em políticas e novos contratos está diminuindo faz anos. Isso significa menos espaço para novos contratos e mais competição por uma parcela menor de recursos disponíveis. Quem não está posicionado perde sem nem saber que perdeu.
- Prazo de reformas tributárias e regulatórias: a reforma do IBS e da CBS, em curso, depende de aprovações por decreto, por lei complementar e por regulamentações que passam pelo Congresso. Qualquer recalibração política atrasa cronogramas já apertados para 2026 e 2027. Planejamento tributário feito sem essa variável está incompleto.
Como administrar o risco que não dá pra eliminar
Não dá pra eliminar o risco político de um país que passou trinta anos construindo um modelo de governança por negociação permanente. Mas dá pra administrá-lo melhor do que a maioria das empresas administra hoje.
Contratos com o poder público precisam de cláusulas que contemplem contingenciamento orçamentário como hipótese real, não como caso excepcional. Revisão de preços, suspensão de prazos, rescisão sem penalidade por insuficiência de dotação: esses mecanismos existem no ordenamento, mas raramente são negociados com a clareza que o momento exige. A Lei 14.133/2021 trouxe instrumentos novos pra isso. Pouca gente usa.
Na prática: se você tem contrato vigente com a União ou com estado que depende de dotação orçamentária, leia a cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro. Se ela foi escrita há mais de dois anos sem revisão, provavelmente está desatualizada frente ao atual cenário de dominância legislativa e contingenciamentos crescentes. Falando sério: essa leitura vale mais do que qualquer previsão sobre quem vai ganhar a próxima eleição.
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