EmpresarialLegal não é o mesmo que certo: o risco que o compliance não cobre
Quando "legal" não basta mais para proteger reputação e patrimônio, o que o empresário precisa revisar antes que o estrago chegue.
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Insights · 313 artigos
O direito na prática das empresas.
Questões jurídicas de empresas, dados e relações de trabalho. Artigos da Ribeiro Sociedade de Advogados, com fontes para continuar a leitura.
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Empresarial
EmpresarialAnuário da Justiça completa 20 anos: o que o histórico do STF significa pra sua empresa
Duas décadas de STF, STJ e TST mapeadas num anuário. O que a história dos tribunais superiores revela sobre os riscos jurídicos que sua empresa ainda não quantificou.
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LGPDBiometria é dado sensível: o que sua empresa pode e não pode fazer
Ponto biométrico, reconhecimento facial, controle de acesso: toda biometria é dado sensível na LGPD. Base legal diferente, risco maior, alternativa obrigatória para quem recusar.
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LGPDCâmera de segurança é dado pessoal: as regras da LGPD para CFTV
Imagem de CFTV é dado pessoal. Sem base legal, sem aviso, sem prazo de retenção: três lacunas que qualquer empresa com câmera pode ter agora.
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DigitalIA decide, juiz obedece: o que muda para sua empresa nos tribunais
Barroso quer inverter a lógica: IA decide, juiz justifica por que discordou. Para empresas com processos ativos, isso muda o que é estratégia processual.
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LGPDCurrículo guardado há 3 anos: o passivo de LGPD que o RH ignora
Currículo, banco de talentos, teste psicológico e dado sensível em entrevista: o que o RH pode e não pode fazer sob a LGPD.
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TributárioSTJ pode limitar a Receita de desfazer planejamento tributário das empresas
A Receita usa o art. 116, § único do CTN para desfazer planejamento tributário há mais de 20 anos. Só tem um detalhe: a lei regulamentadora nunca veio. Um recurso no STJ pode mudar esse jogo.
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LGPDOpt-in, lista comprada e descadastro: seu marketing direto passa na LGPD?
Caixinha pré-marcada não é opt-in válido. Lista comprada é infração direta. Descadastro precisa funcionar de verdade. O que seu marketing direto precisa ajustar antes que a ANPD apareça.
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TrabalhistaPEC 6×1: o que está nos parágrafos que o título não conta
Boa intenção não é argumento jurídico. O relatório da PEC 6×1 tem exceções, flexibilizações e brechas que podem custar caro para o empregador que só leu o título.
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TributárioPL quer acabar com o Carf: o que muda pra sua empresa autuada pela Receita
PL 2.665/2026 quer extinguir o Carf e transferir tudo à Justiça Federal. Para quem tem ou pode ter autuação federal, a conta chega antes do que parece.
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PenalEstupro de vulnerável: o crime em que o consentimento não serve como defesa
Art. 217-A do CP: o crime de estupro de vulnerável não aceita defesa de consentimento. O STJ fechou essa discussão em 2017. Veja o que muda na prática.
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LGPDSeu WhatsApp Business viola a LGPD sem você perceber
Lista de transmissão não é consentimento. Histórico sem prazo de retenção é infração. O que a LGPD exige do seu WhatsApp Business antes que a ANPD pergunte.
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EmpresarialA lógica que enforcou Billy Budd ainda interpreta seus contratos
A história de Billy Budd não é sobre mar. É sobre o que acontece quando o texto da norma vira arma contra quem ela deveria proteger, e isso tem consequência direta nos contratos e disputas da sua empresa.
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LGPDRansomware criptografou tudo: o que a LGPD manda fazer agora
Ransomware é incidente LGPD. Você tem dias úteis pra comunicar à ANPD, pagar o resgate piora tudo legalmente, e o titular afetado precisa ser avisado. Aqui está o roteiro.
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LGPDAs 48 horas que separam um incidente controlado de uma multa da ANPD
Incidente de segurança confirmado: o que fazer primeiro, o que documentar, quando notificar a ANPD e como avisar os titulares. O protocolo passo a passo.
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TrabalhistaCuidador de idoso em casa: como contratar sem criar passivo trabalhista
Contratar cuidador sem formalização não economiza, adia o problema. Conheça as três formas legais e o que muda no risco de cada uma.
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LGPDSeu cliente pediu os dados dele de volta: você tem 15 dias
A LGPD dá 9 direitos ao titular e 15 dias pra sua empresa responder. Saber o que documentar é mais importante do que saber o que responder.
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TributárioEC 132 não só troca impostos: ela obriga a reler 60 anos de CTN
O CTN tem 60 anos. A EC 132 não o revogou, mas colide com ele em pontos que importam. Entenda o que muda na prática e o que revisar antes de 2027.
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LGPDLegítimo interesse na LGPD: quando funciona e quando derruba sua defesa
Consentimento pode ser revogado a qualquer momento. Se toda a sua operação de dados depende dele, você tem um problema. Entenda quando o legítimo interesse é a escolha mais sólida e o que precisa documentar.
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PenalANPP: o instrumento penal que todo empresário deveria conhecer
O Acordo de Não Persecução Penal existe há mais de 5 anos e ainda é pouco usado por desconhecimento. Para quem tem empresa, essa ignorância pode custar caro.
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TrabalhistaO funcionário pediu demissão. Depois processou por rescisão indireta. E ganhou.
Pedir demissão não é quitação de passivo trabalhista. TRT-4 reconhece rescisão indireta mesmo após saída formal. Empresa com atraso de salário ou FGTS em aberto continua exposta.
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LGPDRIPD: o documento que a ANPD pode pedir amanhã (e você não tem)
RIPD não é burocracia de banco. Se você usa biometria, faz profiling de cliente ou monitora funcionários em escala, a ANPD pode pedir o seu amanhã. Saiba quando fazer e o que não pode faltar.
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LGPDAcademia e LGPD: ficha física, biometria e foto são dados sensíveis
Ficha de avaliação, biometria e foto antes/depois: três operações rotineiras em academia que exigem consentimento específico, não cláusula genérica de matrícula.
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CivilEmpresa destruída por enchente pode cobrar o Estado, mas o prazo é curto
Desastre climático em área de risco mapeada pode gerar responsabilidade do Estado. Prazo prescricional é de 5 anos, mas a documentação começa agora, na semana do desastre.
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