Trabalhista · Direito do Trabalho · 4 min de leitura

TST mantém vigilantes no cálculo da cota obrigatória de aprendizagem

Empresas de segurança não podem retirar os postos de vigilante da base usada para calcular a cota legal de aprendizes. Para o TST, eventual incompatibilidade entre certas tarefas e o trabalho de jovens não autoriza a exclusão por negociação coletiva.

TST mantém vigilantes no cálculo da cota obrigatória de aprendizagem

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os sindicatos das empresas e dos trabalhadores do setor de segurança e vigilância do Piauí não podem excluir as funções de vigilante da base de cálculo da cota obrigatória de aprendizagem em futuros acordos ou convenções coletivas.

A determinação alcança negociações futuras, embora a cláusula questionada já não integre a norma coletiva. Segundo o Tribunal, a medida é necessária para impedir a repetição da irregularidade. O descumprimento poderá gerar multa de R$ 100 mil para cada sindicato.

O que estava em discussão

A controvérsia surgiu porque uma norma coletiva havia retirado os postos de vigilante do cálculo da cota de aprendizes. O argumento utilizado era o de que a vigilância, armada ou desarmada, seria incompatível com o trabalho de jovens em razão dos riscos envolvidos e dos requisitos próprios da profissão.

O Tribunal Regional do Trabalho havia acolhido esse entendimento. A Segunda Turma do TST, contudo, reformou a decisão e concluiu que a negociação coletiva não pode afastar a aplicação da regra legal que define a base da cota de aprendizagem.

Incompatibilidade da atividade não elimina a obrigação

A decisão estabelece uma distinção importante: incluir determinada função na base de cálculo não significa obrigar o aprendiz a executar tarefas perigosas ou incompatíveis com sua idade e formação.

As limitações aplicáveis ao trabalho de adolescentes, as exigências para o exercício profissional da vigilância e as normas de saúde e segurança devem ser respeitadas na definição das atividades práticas. Esses fatores, porém, não autorizam a empresa ou os sindicatos a reduzir artificialmente o número de aprendizes exigido por lei.

Em outras palavras, o risco existente em determinadas atribuições pode influenciar a forma de execução do programa de aprendizagem, mas não necessariamente o cálculo da cota. A contratação deve ser estruturada para oferecer formação profissional compatível e segura, sem expor o aprendiz a atividades proibidas.

Como funciona a cota de aprendizagem

De acordo com a legislação trabalhista, estabelecimentos devem contratar aprendizes em quantidade equivalente a um percentual dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Em regra, a cota varia de 5% a 15% dessas funções, observadas as exceções legais e regulamentares.

O contrato de aprendizagem tem natureza especial e combina formação teórica e prática. Sua execução exige matrícula em programa habilitado, acompanhamento adequado e respeito às limitações relacionadas à idade, à jornada e às condições de trabalho.

Para o setor de segurança, a decisão reforça que a análise deve separar dois pontos:

  • a identificação das funções que integram a base de cálculo da cota;
  • a escolha de atividades práticas efetivamente adequadas ao aprendiz.

Assim, uma empresa não deve presumir que toda função operacional incompatível com a atuação direta de um jovem pode ser automaticamente desconsiderada no cálculo.

Limites da negociação coletiva

A Constituição reconhece acordos e convenções coletivas como instrumentos relevantes para a regulação das relações de trabalho. Essa autonomia, entretanto, não é absoluta. Cláusulas coletivas não podem eliminar direitos e obrigações protegidos por normas de caráter imperativo quando não houver autorização jurídica para isso.

No caso analisado, o TST considerou inválida a tentativa de excluir, de forma geral, os postos de vigilante da cota. A decisão também demonstra que a retirada posterior da cláusula não impede a Justiça do Trabalho de adotar uma providência destinada a evitar sua repetição.

Impactos para empresas e sindicatos

Empresas de segurança e entidades sindicais devem revisar os critérios utilizados no cálculo da aprendizagem e na redação de instrumentos coletivos. Entre as medidas recomendadas estão:

  • mapear corretamente os empregados e as funções consideradas na base de cálculo;
  • não confundir restrição ao exercício de uma tarefa com exclusão automática da respectiva função;
  • estruturar programas com atividades práticas seguras e compatíveis com a formação do aprendiz;
  • documentar os critérios adotados e o acompanhamento do programa;
  • submeter cláusulas coletivas sobre aprendizagem a uma análise jurídica prévia.

A cautela é especialmente relevante no Piauí, pois a ordem judicial foi dirigida aos sindicatos envolvidos no processo e prevê multa expressiva caso a exclusão volte a aparecer em acordos ou convenções coletivas.

Conclusão

A decisão do TST não determina que aprendizes sejam colocados em postos armados ou expostos a situações perigosas. O que ela impede é a utilização dessa incompatibilidade como justificativa para diminuir a base de cálculo da obrigação legal.

Para as empresas do setor, o caminho juridicamente mais seguro é calcular a cota conforme os parâmetros legais e organizar a aprendizagem em ambientes e atividades adequados. Já os sindicatos devem evitar cláusulas que promovam exclusões genéricas, sob pena de nulidade e, no caso julgado, aplicação da multa fixada pelo Tribunal.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, notícia publicada em 28 de setembro de 2026. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

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