Resposta curta: ainda não há decisão. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento na quarta-feira (28), suspendeu-o após o relatório e as sustentações orais, e a retomada estava prevista para a sessão plenária de quinta-feira (29). Este texto descreve o que foi noticiado até aqui e não antecipa o resultado.
O que está sendo julgado
O caso é o Recurso Extraordinário 1415115, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. A pergunta é se aplicar o mesmo critério a homens e mulheres no cálculo da aposentadoria complementar paga pela Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) viola o princípio constitucional da igualdade.
O processo tem repercussão geral (Tema 1.423), e a tese que for fixada será aplicada a todos os casos semelhantes em todas as instâncias. Por isso o resultado interessa além das partes envolvidas.
O ponto de partida: a regra do regulamento
Segundo o regulamento questionado, o cálculo considera o tempo de filiação à Previ, até o limite de 30 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Na ação original, quatro aposentadas do Banco do Brasil pedem a revisão dos benefícios complementares.
As autoras sustentam que, para as mulheres, deveria valer o limite de 25 anos, conforme previsto para a aposentadoria proporcional no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) à época. Na visão delas, a mesma regra para os dois sexos gera discriminação e reduz o valor dos benefícios das mulheres.
Os argumentos apresentados no Plenário
Pelas aposentadas e entidades que as apoiam
- O advogado das aposentadas argumentou que uma regra aparentemente igual produz discriminação indireta, por desconsiderar a proteção constitucional assegurada às mulheres na previdência pública.
- A associação de aposentados do Banco do Brasil em São Paulo e no Paraná também apontou efeitos discriminatórios da fórmula e contestou o argumento de desequilíbrio financeiro.
- O sindicato nacional de docentes do ensino superior sustentou que a exigência de 30 anos de contribuição toma como referência uma trajetória profissional masculina e ignora afastamentos ligados à maternidade e ao cuidado.
Pela Previ, pelo Banco do Brasil e pelas entidades de previdência
- A Previ defendeu a validade do regulamento e afirmou que mudar o cálculo poderia comprometer o equilíbrio financeiro do plano, com custos adicionais para os demais participantes.
- A associação das entidades fechadas de previdência complementar destacou que esse regime exige capitalização e custeio prévio dos benefícios, conforme o artigo 202 da Constituição Federal.
- O Banco do Brasil argumentou que a Constituição estabeleceu diferenças entre homens e mulheres na previdência pública, mas não no regime complementar, que tem regras contratuais e financeiras próprias.
O que isso significa para quem administra uma empresa
A fonte consultada trata apenas do caso da Previ e não informa como a tese poderá alcançar outros planos, nem se haverá efeitos sobre benefícios já concedidos. Qualquer conclusão sobre impacto em planos de outras entidades dependerá do texto final da tese e do que o Supremo decidir sobre sua aplicação.
Orientação prática: a empresa que é patrocinadora ou instituidora de plano de previdência complementar, ou que oferece esse benefício a empregados, pode:
- acompanhar a retomada do julgamento e a redação final da tese do Tema 1.423;
- considerar pedir a análise jurídica do regulamento do próprio plano quando houver critério de cálculo idêntico para homens e mulheres, como limite de tempo de filiação;
- evitar alterar regulamento ou comunicar mudanças aos participantes antes de conhecer a decisão.
Limites desta informação
O julgamento não foi concluído, e os argumentos acima são posições das partes e das entidades admitidas no processo, não conclusões do tribunal. Para a notícia oficial, consulte a página do STF: STF começa a julgar diferença de tratamento entre homens e mulheres na previdência complementar.
Fontes para consulta
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