O aviso do TST é seco: o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho está indisponível desde 18 de agosto de 2026, e enquanto o sistema não volta, só dá pra consultar o que foi publicado até 17 de agosto. Pra quem não lida com processo no dia a dia, isso soa como manutenção qualquer. Pra quem tem ação trabalhista tramitando, empresa ré ou reclamante, isso é o tipo de aviso que devia acender um alerta imediato no jurídico interno.
Porque o DEJT não é só um mural de avisos. É onde nascem os prazos. Intimação publicada ali é intimação válida, e a partir dela começa a contar o relógio pra recurso, pra manifestação, pra cumprimento de determinação judicial. Se o sistema trava e ninguém sabe disso, o prazo pode estar correndo no escuro.
Sistema fora do ar não segura prazo sozinho, mas também não é irrelevante
Aqui vai a parte que mais gera confusão: indisponibilidade do sistema eletrônico não significa suspensão automática de todos os prazos do país. O que existe, e isso está no art. 224, §1º do Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, é uma regra específica: se o sistema eletrônico ficar indisponível no dia do vencimento do prazo, ele se prorroga para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
Ou seja, a regra protege quem tinha prazo vencendo justamente no dia da pane, não qualquer prazo em curso. Nossa leitura: isso é bom pra quem estava no fio da navalha, mas péssimo pra quem acha que "o sistema caiu, então relaxa" e esquece do processo até o DEJT voltar. Prazo que já estava rodando continua rodando. Só quem vence exatamente no período de indisponibilidade ganha esse fôlego.
O que fazer nesta semana se você tem processo trabalhista ativo
Na prática, esperar passivamente o sistema voltar é a pior estratégia possível. A gente recomenda tratar essa instabilidade como gatilho de checklist, não como desculpa automática:
- Levante todos os processos com prazo vencendo entre 18 de agosto e a data de normalização do sistema. Esses são os que têm direito à prorrogação.
- Tire print com data e hora da tela de indisponibilidade do DEJT sempre que for verificar algo. Isso vira prova documental se algum dia precisar comprovar a falha em juízo.
- Não deixe de protocolar nada por achar que "vai contar depois". Se o seu advogado ou departamento jurídico conseguir peticionar normalmente pelo PJe, o protocolo continua valendo mesmo com o diário fora do ar.
- Acompanhe o comunicado oficial do TST sobre a data exata de restabelecimento, porque é a partir dela que o dia útil seguinte começa a contar pra quem teve prazo vencendo no período.
- Guarde a publicação do aviso oficial de indisponibilidade, com data e link, junto com os autos do processo afetado.
Falando sério: esse tipo de falha técnica não é rara na Justiça do Trabalho. Já vimos situações parecidas em anos anteriores, com o próprio DEJT e com o PJe, e o padrão se repete: quem documenta a indisponibilidade no momento em que ela acontece sai protegido; quem só alega "o sistema caiu" meses depois, sem prova, corre risco real de ter o argumento rejeitado.
A diferença entre prorrogação de prazo e preclusão
Vale reforçar um ponto que costuma passar despercebido: a prorrogação do art. 224, §1º do CPC não é automática no sentido de dispensar alegação. Em muitos casos, cabe à parte, no momento da prática do ato, informar ao juízo que houve indisponibilidade do sistema e requerer o reconhecimento da prorrogação, sobretudo se o ato foi praticado fora do prazo original.
Isso muda a lógica de "vou esperar e ver". Se sua empresa tem um recurso, uma contestação ou qualquer manifestação com prazo vencendo nesses dias, o caminho mais seguro é protocolar assim que possível e, se acabar ultrapassando o prazo original por causa da instabilidade, juntar aos autos a prova da indisponibilidade e requerer expressamente o reconhecimento da prorrogação legal. Deixar isso pra discutir só se alguém alegar preclusão é apostar contra você mesmo.
Sistemas de tribunal caem. Isso não é novidade e não vai deixar de acontecer. O que separa quem sai ileso de quem perde prazo por causa disso é rotina: monitorar prazos ativos, documentar a falha no instante em que ela ocorre e agir dentro do processo, não fora dele.
Fale com um advogado da RSA.
Diagnóstico objetivo em até 24h úteis.
