Todo mundo prestou atenção quando o Congresso votou a reforma tributária. Quase ninguém prestou atenção quando ele aprovou um tratado de segurança do trabalho de 2006. Isso é um erro. A Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho virou Decreto Legislativo nº 390/2026, publicado no Diário Oficial em 8 de setembro, e agora só falta a promulgação presidencial pra entrar em vigor de forma plena no Brasil.
Na prática, o texto não cria uma norma técnica nova da noite pro dia. Ele faz algo mais estrutural: obriga o Estado brasileiro a manter, de forma permanente e revisada, uma política nacional de prevenção a acidentes e doenças ocupacionais. E isso puxa fiscalização, puxa litígio e puxa cobrança de quem tem funcionário registrado.
Um tratado de 20 anos que virou peça fundamental da OIT
A Convenção 187 foi adotada pela OIT em 2006. Ficou anos rodando sem status de destaque, uma entre dezenas de convenções técnicas da organização. Em 2022 isso mudou: a OIT elevou a segurança e saúde no trabalho à condição de princípio fundamental, ao lado de temas como trabalho infantil e trabalho forçado. A Convenção 187, junto com a Convenção 155, passou a integrar o núcleo das convenções fundamentais que todo país-membro é cobrado a cumprir.
Nossa leitura: o Brasil vinha adiando essa ratificação formal havia anos. Aprovar agora, em 2026, sinaliza que o país está alinhando sua política trabalhista interna a um compromisso internacional que já vinha influenciando a atuação do Ministério Público do Trabalho e da fiscalização do Ministério do Trabalho, mesmo antes de qualquer decreto.
O que a convenção exige (e por que não é só discurso)
A Convenção 187 não lista regra técnica de EPI ou de trabalho em altura. Ela exige que o Estado organize três pilares permanentes:
- Política nacional de segurança e saúde no trabalho, revisada periodicamente, construída em consulta com representantes de empregadores e trabalhadores.
- Sistema nacional: legislação, órgão de inspeção, mecanismos de coleta de dados sobre acidentes e doenças ocupacionais, e articulação entre os órgãos que fiscalizam.
- Programa nacional, com metas mensuráveis e prazos, não apenas boas intenções escritas em portaria.
Esse desenho já existe no Brasil, em boa parte, através das Normas Regulamentadoras. O que a ratificação formaliza é o compromisso de manter esse sistema funcionando, atualizado e fiscalizado de verdade, com prestação de contas internacional.
O que isso muda pra quem tem CNPJ
Falando sério: nenhuma empresa vai receber multa citando a Convenção 187. O impacto é indireto, mas é real. Convenção fundamental da OIT vira parâmetro de interpretação em ação trabalhista, vira critério em auditoria de compliance de cliente estrangeiro e vira munição em fiscalização coordenada entre Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
A gente já vê esse movimento acontecendo, com ou sem convenção. A atualização da NR-1, que passou a obrigar empresas a mapear riscos psicossociais dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos, é exatamente esse tipo de sinal. Empresa que trata segurança do trabalho como formalidade de papel corre risco dobrado agora: passivo trabalhista por acidente ou doença ocupacional, e reputação manchada em auditoria de cliente ou investidor que exige evidência de política de prevenção ativa, não só documento assinado e arquivado.
O que revisar na próxima semana
Não dá pra esperar a promulgação presidencial pra agir. O sistema de fiscalização já está mais atento a esse tema há pelo menos dois anos. Recomendamos que toda empresa com funcionários registrados faça esta checagem básica:
- Confirme se o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) está atualizado e assinado por responsável técnico, não apenas arquivado numa pasta.
- Verifique se o mapeamento de riscos psicossociais exigido pela NR-1 foi feito e documentado, com plano de ação, não só diagnóstico.
- Audite o histórico de CATs (Comunicação de Acidente de Trabalho) dos últimos 24 meses: prazo de envio, causa registrada, medida corretiva aplicada.
- Confira se CIPA e SESMT, quando obrigatórios pelo dimensionamento da empresa, estão ativos e com atas em dia.
- Reveja contratos com terceirizados e prestadores: a responsabilidade por acidente de quem trabalha no seu canteiro ou na sua operação pode recair sobre a contratante.
Esse tipo de auditoria custa pouco perto do que custa um passivo trabalhista por acidente ou doença ocupacional, sem contar o desgaste de uma fiscalização que encontra documentação zerada. A Convenção 187 não inventa uma obrigação nova pro seu negócio. Ela é o lembrete de que o Brasil está levando esse tema mais a sério, e a fiscalização tende a acompanhar.
Fontes para consulta
Quer avaliar a situação da sua empresa?
Converse com a RSA sobre os fatos e documentos do seu caso.


